7 de novembro de 2018
Imprensa
Prefeitura de Juazeiro do Norte tem programa de recuperação de crédito aprovado pela Câmara Municipal

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte teve o REFIS aprovado por unanimidade nessa terça-feira, 06, durante sessão realizada pelo poder legislativo municipal. O Projeto de Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal (REFIS).

Com a aprovação, o programa possibilita o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, incluindo tanto os créditos não judicializados como os em julgamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

A implementação traz consequências positivas para os contribuintes e para o ente público, promovendo uma via de mão dupla, onde o Município realiza arrecadações e os contribuintes podem corrigir suas situações de inadimplência. O REFIS concederá 100% de descontos em juros e multas moratórias e somente autoriza pagamento em parcela única. O Refis terá validade até o dia 27 de dezembro de 2018.


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