20 de março de 2017
Imprensa
Regulamentação do Termo de Ajuste de Conduta para empresas de Outdoors

Pensando em reduzir a poluição visual na cidade de Juazeiro do Norte, a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Serviços Públicos (SEMASP) e Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMAJU) se reuniram, no início do mês, com empresas e responsáveis por engenhos de publicidade, para organizar a instalação e regularização de mídias publicitárias no município.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com medidas previstas no Código de Posturas, lei municipal Nº 10, de 19 de maio de 2006 e no Código Tributário do Município, lei Complementar Nº 93, de 20 de dezembro de 2013, determina que as empresas terão até o mês de junho para se regularizar às novas medidas de instalação e regularização de suas mídias visuais.

Na reunião ficou firmado que os engenhos de publicidade deverão ser condicionados em grupos de no máximo 3 unidades, de forma alinhada, com distanciamento mínimo de 50 metros um do outro. A instalação destes outdoors em área utilizada por mais de uma empresa, deve acontecer através de um consenso entre os proprietários.

Outra medida acordada é que as empresas que apresentam engenhos publicitários exclusivamente para divulgação do seu empreendimento, estão proibidas de prestar este serviço a terceiros. Depois de normalização, as empresas devem anexar em seus outdoors um selo de identificação com modelo padrão fornecido pela SEMASP e AMAJU, constando que ele está regularizado.

De acordo com o superintendente da AMAJU, Sidney Kal-Rais, a medida busca organizar a atividade, afim de reduzir a poluição visual da cidade e a SEMASP e AMAJU, através da ação de fiscalização integrada, irão à campo fiscalizar os outdoors para que seja cumprido os termos acordados no TAC.


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