20 de março de 2017
Imprensa
Iniciada implementação da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresa, está dando os primeiros passos para a implementação da lei geral municipal 3887/2011, a qual institui tratamento diferenciado para micro empresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. Além da SEDECI, também participa do processo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEDEST.

A lei está em vigor desde quando foi aprovada, em 2011, mas alguns detalhes precisam ser colocados em prática, o que será feito a partir de agora. Inicialmente, a ideia é desburocratizar e simplificar a abertura de empresas, que hoje dura em torno de cem dias, e fazê-lo no menor prazo possível.

Outro ponto, e que está diretamente ligado ao primeiro, é a criação das salas do empreendedor, que devem contar com pessoal habilitado e dispor de recursos para oferecer serviços como: atendimento ao público em relação à abertura, regularização e baixa de empresários e empresas do município; disponibilizar informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, além de fornecer outros serviços e informações complementares.

A Lei complementar também trata sobre a disponibilização de capacitações, com foco no desenvolvimento dos empreendedores e do município de forma geral. Colocá-la em prática é um dos objetivos da gestão.


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